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IN Sec. Faz. - AL 14/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 14 de 24.07.2012

DOE-AL: 25.07.2012

Dispõe sobre hipótese de dispensa temporária da aposição de lacre da SEFAZ nos Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 17 da Instrução Normativa nº 24 de 06.09.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o disposto no art. 40 do Decreto nº 36.953, de 16 de junho de 1996, resolve expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica autorizada as empresas credenciadas pela Secretaria de Estado da Fazenda para intervir em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que estejam em situação cadastral regular, utilizar o lacre do próprio fabricante em substituição ao lacre fornecido pela Secretaria de Estado da Fazenda para lacrar o gabinete do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

§ 1º Na impossibilidade de utilização do lacre do fabricante, o credenciado poderá liberar para uso o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sem o devido lacre.

§ 2º O credenciado deverá utilize o pedido de uso disponibilizado no sítio www.sefaz.al.gov.br.

§ 3º Quando for necessária realização de intervenção no ECF para manutenção, deverá o credenciado realizar a leitura anterior e atual no equipamento.

§ 4º O estabelecimento credenciado será o responsável exclusivo pelos dados que constarem do atestado de intervenção ou do pedido de uso emitidos eletronicamente.

Art. 2º A autorização constante desta instrução normativa, não dispenso o estabelecimento credenciado nem o contribuinte usuário de ECF das demais obrigações fiscais, especialmente quanto às disciplinadas pelo Decreto 36.953, de 16 de julho de 1996, e pela ( continua ... )

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