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IN CGRE - RO 7/12 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 7 de 16.07.2012

DOE-RO: 23.07.2012

Revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 004/2006/GAB/CRE, devido à publicação do Decreto nº 16.848, de 22 de junho de 2012.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a publicação do Decreto nº 16.848, de 22 de junho de 2012:

DETERMINA:

Art. 1º Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa Nº 004/2006/GAB/CRE, de 19 de maio de 2006.

I - o inciso IV do artigo 2º;

II - a Seção III do Capítulo II, constituída pelos artigos 7º e .

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2012.

ALESSANDRO DE SOUZA PINTO SCULTETUS

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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