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IN CGRE - RO 6/12 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 6 de 19.07.2012

DOE-RO: 23.07.2012

Disciplina a formalização das provas eletrônicas no PAT - Processo Administrativo Tributário decorrente de Auto de Infração.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a instituição progressiva e em caráter nacional de documentos fiscais eletrônicos e escrituração fiscal digital;

CONSIDERANDO a necessidade de que os procedimentos de fiscalização se amoldem à realidade de documentos fiscais assinados por certificação digital, que atesta sua autenticidade apenas no meio eletrônico;

CONSIDERANDO a necessidade de informatizar o Processo Administrativo Tributário decorrente de auto de infração, para incorporar o uso de documentos fiscais eletrônicos,

DETERMINA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a formalização das provas eletrônicas no PAT - Processo Administrativo Tributário decorrente de Auto de Infração.

Art. 2º Ao Processo Administrativo Tributário podem ser juntadas quaisquer provas admitidas em Lei.

Art. 3º Provas eletrônicas são arquivos digitais e podem corresponder a:

I - documentos fiscais eletrônicos previstos na legislação tributária;

II - arquivos do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital;

III - outros arquivos digitais previstos na legislação;

IV - fotografias e demais imagens digitais;

V - documentos preparados pela fiscalização que contenham elementos que fundamentem a ação fiscal ou demonstrem a sua base de cálculo.

Art. 4º Os documentos elaborados pela fiscalização para demonstrar a base de cálculo ou fundamentar a ação fiscal devem estar gravadas em formato "PDF" - Portable Document Format ou formato planilha de cálculo ".XLS", podendo ser gerado por software livre e devem ser assinados por meio de certificado digital válido na raiz do ICP-Brasil.

§ 1º A assinatura por certificado digital pode ser substituída pela indicação dos códigos de autenticação - "hash code" dos arquivos digitais, na forma prevista no ( continua ... )

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