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Dec. Mun. Palmas/TO 289/12 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 289 de 23.07.2012

DOM-Palmas: 25.07.2012

(Altera o art. 4º do Decreto nº 140, de 4 de junho de 2010, que dispôs sobre o Programa de Apoio e Incentivo ao Microempreendedor Individual - MEI, na forma que especifica.)


O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O Capítulo II do Decreto nº 140, de 4 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DIGITAL DE FUNCIONAMENTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL." (NR)

Art. 2º O art. 4º do Decreto nº 140, de 4 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o Microempreendedor Individual - MEI será autorizado a exercer as suas atividades mediante emissão de Autorização Provisória Digital de Funcionamento, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e do art. 11 ao art. 19 da Lei Complementar nº 178, de 2008, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

§ 1º. Para as atividades classificadas com grau de risco alto, conforme Anexo Único deste Decreto, o MEI somente será autorizado a exercer as suas atividades mediante emissão de Alvará de Localização e das Licenças Sanitária e Ambiental, expedidas pelo setor competente da Prefeitura.

§ 2º. Para fins deste Decreto, considera-se MEI o pequeno empresário a que se referem os arts. 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

§ 3º. Dispensa-se a cobrança do "Habite-se" para o imóvel registrado como MEI." (NR)

Art. 3º O ( continua ... )

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