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IN SMC/Uberlândia MG 1/12 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Cultura nº 1 de 23.07.2012

DOM-Uberlândia: 25.07.2012

Estabelece procedimentos administrativos concernentes à prestação de contas dos recursos provenientes do Programa Municipal de Incentivo à Cultura previstos na Lei Municipal nº 9.274, de 19 de julho de 2006 e suas alterações e revoga a Instrução Normativa SMC nº 002, de 18 de novembro de 2008.


A Secretária Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 2º, XXVI da Lei Delegada Municipal nº 033, de 04 de junho de 2009 e art. 2º, XXVI do Decreto Municipal nº 12.406, de 27 de agosto de 2010 e suas alterações, e com fundamento no art. 16 da Lei Municipal nº 9.274, de 19 de julho de 2006 e suas alterações e nos arts. 50 e 51 do Decreto Municipal nº 11.983, de 03 de dezembro de 2009 e suas alterações,

RESOLVE :

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos administrativos concernentes à prestação de contas dos recursos provenientes do Programa Municipal de Incentivo à Cultura previstos na Lei Municipal nº 9.274, de 19 de julho de 2006 e suas alterações.

Art. 2º Os processos de prestação de contas dos recursos provenientes do Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC, relativos à execução de projeto artístico-cultural deverão ser entregues pelo proponente no Núcleo do Programa Municipal de Incentivo à Cultura da Secretaria Municipal de Cultura, instruídos com toda a documentação comprobatória exigida nesta Instrução, para a devida apreciação e aprovação.

Parágrafo único. O Núcleo do Programa Municipal de Incentivo à Cultura se localiza na Secretaria Municipal de Cultura situada na Avenida Anselmo Alves dos Santos nº 600, Bairro Santa Mônica, nesta cidade.

( continua ... )

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