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Res. ANATEL 595/12 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 595 de 20.07.2012

D.O.U.: 25.07.2012

Aprova a alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, e 127 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e no art. 16 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 12, de 14 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2012;

CONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº 53500.030816/2010;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião de nº 658, realizada em 19 de julho de 2012,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do inciso I do art. 2º e a atualização nos Anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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