x
x
x
Port. ALF/Porto de Vitória - ES 64/12 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA/ES - ALF/Porto de Vitória - ES nº 64 de 23.07.2012

D.O.U.: 25.07.2012

Dispõe sobre os procedimentos locais relacionados à habilitação de importadores e exportadores para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e determina outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 28 da Portaria nº 118 de 31.07.2013, com eficácia a partir de 19.08.2013.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA (ES), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e considerando o disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (SRF) nº 650, de 12 de maio de 2006, e no Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) nº 3, de 1º de junho de 2006,

Resolve:

Art. 1º Os procedimentos para habilitação de responsável perante o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e demais atos previstos na Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, e no ADE Coana nº 3, de 2006, bem como a vinculação de operadores de comércio exterior, prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 225, de 2002, e 634, de 2006, e o atendimento de solicitação de dados do Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar), no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ALF/VIT), serão processados em conformidade com as disposições constantes na presente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?