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Lei 12.692/12 - Lei nº 12.692 de 24.07.2012

D.O.U.: 25.07.2012

Obs.: Ret. DOU de 26.07.2012

Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.


 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. (...)

(...)

VI - comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.

(...)

§ 12. (VETADO)." (NR)

"Artigo 80. (...)

I - enviar às empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições;

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2012; 191º da Independência e 124o da República.

Dilma Rousseff, Nelson Henrique Barbosa Filho e Carlos Eduardo Gabas

 
Retificação publicada no DOU de 26.07.2012.
Nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, Nelson Henrique Barbosa Filho e Carlos Eduardo ( continua ... )

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