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IN Sec. Faz. - DF 4/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 4 de 20.07.2012

DO-DF: 24.07.2012

Dispõe sobre procedimentos a serem observados para fins de encaminhamento de propostas tendentes à implementação, na legislação tributária do Distrito Federal, de convênios celebrados no âmbito do CONFAZ, que concedem, ampliam, prorrogam ou extinguem benefícios ou incentivos de natureza tributária relativos ao ICMS.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, substituto, no uso das atribuições previstas na Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, combinado com o disposto do art. 107 da Lei Distrital nº 4.567, de 9 de maio de 2011, no inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e as conclusões e orientações contidas no Parecer nº. 251/2011 - PROFIS/PGDF, proferidas nos autos do Processo Administrativo nº. 040.002.163/2011, e CONSIDERANDO que o aludido Parecer assinala que os Convênios - ICMS editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ que autorizem a criação ou ampliação de benefício ou incentivo de natureza tributária somente produzirão efeitos no Distrito Federal após homologação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, nos termos do art. 135, § 5º, VII e § 6º da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no § 3º do art. 4º da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996;

CONSIDERANDO que a produção de efeitos dos convênios que veiculem benefícios ou incentivos de natureza tributária relativos ao ICMS objetiva, a um só tempo, evitar a guerra fiscal e assegurar a competente responsabilidade na gestão fiscal;

CONSIDERANDO que, consoante entendimento construído no citado Parecer, com advento do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, não mais se sustenta a classificação de convênios que estipulem os referidos benefícios como sendo de natureza autorizadora ou impositiva, pois, conforme o entendimento nele consignado, ( continua ... )

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