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Lei Est. PA 7.638/12 - Lei do Estado do Pará nº 7.638 de 12.07.2012

DOE-PA: 16.07.2012

Dispõe sobre o tratamento especial de que trata o § 2º do art. 225 da Constituição do Estado do Pará.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As parcelas da receita de que trata o § 2º do art. 225 da Constituição do Estado serão creditadas segundo o critério ecológico, sem prejuizo daqueles instituídos em outras leis.

Art. 2º São beneficiados pela presente Lei os municípios que abriguem em seu território unidades de conservação e outras áreas protegidas, participem de sua implementação e gestão, requisitos que compõem o critério ecológico.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se unidades de conservação as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável, previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, bem como, as demais áreas protegidas integrantes do Sistema Estadual de Biodiversidade e Áreas Protegidas, tais como, as estradas cênicas, os rios cênicos, as reservas de recursos naturais, as áreas de populações tradicionais, as áreas e terras indígenas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme dispuser o regulamento.

Art. 3º Para fruição do tratamento especial de que trata esta Lei, cada município deverá organizar e manter seu próprio Sistema Municipal do Meio Ambiente, que privilegie a participatividade e seja composto, no mínimo, por:

I - Conselho Municipal do Meio Ambiente, de caráter deliberativo e composição socialmente paritária;

II - Fundo Municipal do Meio Ambiente;

III - órgão público administrativo executor da Política Municipal do Meio Ambiente, dotado de recursos humanos, materiais e financeiros adequados e suficientes para exercer suas funções, em especial, a implantação do processo de planejamento e o Plano Municipal do Meio Ambiente, visando consolidar a Agenda 21 Local;

IV - demais instrumentos de política pública e participativa necessários à plena execução da Política Municipal do Meio Ambiente.

Art. 4º ( continua ... )

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