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Lei Mun. Aquidauana/MS 2.247/12 - Lei do Município de Aquidauana/MS nº 2.247 de 29.06.2012

DOM-Aquidauana: 29.06.2012

Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona e dá outras providências.


FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN, Prefeito do Município de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:

I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter vivos;

II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - durante a fase de construção e 01 (um) exercício seguinte após a concessão do habite-se;

III - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA - MS, 29 DE JUNHO DE 2012.

FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN

Prefeito Municipal

MARCELLO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA PORTOCARRERO

Procurador Geral do ( continua ... )

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