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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 10.378/12 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 10.378 de 09.01.2012

DOM-Belo Horizonte: 10.01.2012

(Altera as Leis nºs 5.492/88, 9.010/04, 9.814/10 e 9.959/10, que tratam de isenção e benefícios ao pagamento do IPTU e ITBI, e dá outras providências.)


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os empreendimentos habitacionais de interesse social a serem implantados no Município de Belo Horizonte enquadram-se em duas faixas distintas:

I - faixa I: empreendimentos voltados para beneficiários com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, com valor da unidade habitacional estipulado pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV;

II - faixa II: empreendimentos voltados para beneficiários com renda familiar mensal acima de 3 (três) e até 6 (seis) salários mínimos, com o valor da unidade habitacional limitado a R$ 106.058,91 (cento e seis mil e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos).

§ 1º. Os valores previstos para a faixa I poderão ser acrescidos de subsídio estipulado pelo Executivo.

§ 2º. Os valores previstos para as faixas I e II serão atualizados anualmente pelo Executivo, tendo como limite os valores estipulados pelo PMCMV para cada faixa.

§ 3º. Até 20% (vinte por cento) das unidades da faixa II, em um mesmo empreendimento, poderão ser de valor superior ao limite previsto no inciso II do caput deste artigo, desde que atendam aos limites previstos pela Caixa Econômica Federal para o PMCMV.

§ 4º. A indicação de famílias da faixa I é de responsabilidade do Executivo, observado o disposto no art. 15 da Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010.

§ 5º. O Executivo terá prioridade na indicação dos beneficiários das unidades habitacionais destinadas à faixa II, devendo fazê-lo no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da emissão do Alvará de Construção para o empreendimento, observado o disposto no art. 15 da Lei nº 9.814/10.

Art. 2º O § 1º do ( continua ... )

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