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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 9.010/04 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.010 de 30.12.2004

DOM-Belo Horizonte: 31.12.2004

Dispõe sobre isenção de IPTU para os imóveis incluídos no Programa de Arrendamento Residencial - PAR.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - aos imóveis incluídos no Programa de Arrendamento Residencial - PAR -, na forma estabelecida na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Parágrafo único. (Vetado).

Art. 2º A isenção do IPTU será concedida durante o prazo em que o imóvel estiver incluído no PAR e condiciona-se à satisfação conjunta das seguintes exigências:

I - relativas ao arrendatário:

a) não ser ele ou seu cônjuge proprietário ou promitente comprador de outro imóvel;

b) manter-se em dia, na condição co-responsável tributário, com os demais tributos incidentes sobre o imóvel.

II - relativas ao imóvel objeto do arrendamento:

a) possuir, à época do lançamento, valor venal de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

b) não ser desviada a utilização exclusivamente residencial.

Art. 3º Durante o período de arrendamento, o imóvel permanecerá cadastrado em nome do Fundo de Arrendamento Residencial.

Parágrafo único. Fica atribuída a responsabilidade, na qualidade de responsável solidário, em relação aos tributos ou quaisquer outros créditos incidentes sobre o imóvel decorrentes da legislação municipal:

I - à Caixa Econômica Federal;

II - ao arrendatário.

Art. 3º-A (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 16 da Lei n° 10.626, de 05.07.2013.

Redação Antiga dada pelo art. 3º da Lei nº 10.378, de 09.01.2012: Art. 3°-A Fica concedida isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos - ITBI - aos imóveis incluídos no Programa de Arrendamento Residencial - PAR, quando adquiridos pelo arrendatário em razão de opção de compra prevista originalmente no contrato de arrendamento, cujo valor venal apurado pela Administração Tributária Municipal seja de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil ( continua ... )

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