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LC Mun. Palmas/TO 115/05 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 115 de 22.12.2005

DOM-Palmas: 22.12.2005

Dispõe sobre a Junta de Recursos Fiscais - JUREF, regula o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 113 da Lei Complementar nº 288, de 28.11.2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

TÍTULO I
Da Junta de Recursos Fiscais

CAPÍTULO I
Da Estrutura e Composição

SEÇÃO I
Da Estrutura

Art. 1º A Junta de Recursos Fiscais - JUREF é órgão de deliberação coletiva com o objetivo de auxiliar a Administração Municipal na orientação, interpretação e julgamento de matéria de sua competência, sujeita a legislação própria e afeta à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º A Junta de Recursos Fiscais - JUREF tem a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Vice-Presidência;

III - Membros Julgadores;

IV - Representantes Fazendários;

V - Julgadores de Primeira Instância;

VI - Secretaria Executiva.

SEÇÃO II
Da Composição

Art. 3º A JUREF tem a seguinte composição:

I - 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes representantes dos contribuintes, escolhidos dentre os indicados em lista tríplice, encaminhadas:

a) pela Associação Comercial e Industrial de Palmas - ACIPA;

b) pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC.

II - 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes, representando o Fisco Municipal;

III - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente indicado pela Advocacia Geral do Município, dentre os servidores da Advocacia Geral do Município.

§ 1º. O mandato dos membros titulares e dos suplentes é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, com termo inicial na data da posse e serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo ( continua ... )

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