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Dec. Mun. Palmas/TO 153/10 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 153 de 30.07.2010

DOM-Palmas: 30.07.2010

Altera dispositivos do Decreto nº 140, de 4 de junho de 2010, que dispõe sobre o Programa de Apoio e Incentivo ao Microemprendor Individual - MEI e Decreto nº 940, de 10 de outubro de 2002, que aprova o regulamento do Sistema Alternativo de Prestação de Serviços de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas - Mototáxi.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O § 2º do art. 9º do Decreto nº 140, de 04 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

§ 2º. Não havendo emissão de Nota Fiscal de Entrada, a Secretaria Municipal de Finanças expedirá Nota Fiscal avulsa gratuita para atender o disposto neste artigo." (NR)

Art. 2º Os incisos XII e XIV do art. 11 do Anexo Único do Decreto nº 940, de 10 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

XII - estar inscrito no INSS como autônomo ou empreendedor individual;

(...)

XIV - possuir alvará como autônomo ou empreendedor individual e renová-lo anualmente;

(...)" (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palmas, 30 de julho de 2010.

RAUL FILHO

Prefeito de Palmas

ADJAIR DE LIMA E SILVA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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