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Dec. Mun. Palmas/TO 140/10 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 140 de 04.06.2010

DOM-Palmas: 04.06.2010

Dispõe sobre o Programa de Apoio e Incentivo ao Microempreendedor Individual - MEI.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso III da Lei Orgânica do Município, combinada com a Lei Complementar nº 178, de 31 de dezembro de 2008, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa de Apoio e Incentivo ao Microempreendedor Individual - MEI, que dá tratamento simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte no município de Palmas.

Parágrafo único. O Programa, de formação e deliberação colegiada, será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e implementado de forma inter-setorial por representantes dos órgãos municipais por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º O Programa de Apoio e Incentivo ao Microempreendedor Individual - MEI tem por finalidade:

I - prestar assistência na organização, formalização e desenvolvimento, de modo sustentável, dos pequenos negócios praticados de maneira informal, orientando, ainda, sobre as vantagens e tratamento diferenciado dispensado ao Microempreendedor Individual;

II - apoiar a inovação com programas específicos para as microempresas e empresas de pequeno porte e condições de acesso diferenciado, favorecido e simplificado;

III - planejar e reordenar as atividades informais em conformidade com modelos econômicos, sociais e legais adequados as suas atividades;

IV - definir, redefinir e adequar os espaços públicos existentes e outros destinados a abrigar o comércio informal, com anuência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Habitação;

V - orientar e estimular a organização, instalação e viabilização de iniciativas empresariais do MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, com o apoio de entidades especializadas no assunto, especialmente, na capacitação para o empreendedorismo e microcrédito;

VI - desenvolver estudos visando à localização de áreas e apoio à implantação de centros comerciais populares, quando o comércio de rua for remanejado;

VII - apoiar as iniciativas destinadas a qualificar profissionalmente os trabalhadores informais, tendo por finalidade a inserção no mercado formal;

VIII - firmar acordos e parcerias com entidades privadas com maior concentração de trabalhadores informais visando à consecução dos objetivos do Programa.

Art. 3º As despesas necessárias para execução do Programa correrão por conta de dotações orçamentárias do Tesouro Municipal e de outras fontes públicas ou ( continua ... )

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