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Dec. Mun. Gravataí/RS 12.345/12 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 12.345 de 18.07.2012

DOM-Gravataí: 18.07.2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, a prorrogar a data de pagamento de todos os títulos e tributos municipais com vencimento entre os dias 3 e 29 de julho para o dia 30 de julho de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições, de acordo com o artigo 58 da Lei Orgânica do Município e considerando o vencimento do contrato de prestação de serviços de fornecimento de softwares e a substituição destes serviços, especialmente na Secretaria Municipal de Fazenda e na área de Execuções Fiscais da Procuradoria-Geral do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, a prorrogar a data de pagamento de todos os títulos e tributos municipais com vencimento entre os dias 3 e 29 de julho para o dia 30 de julho deste corrente ano, sem a incidência de multa, juros e correção monetária no período mencionado, garantindo-se não haver prejuízo aos contribuintes decorrentes da necessidade de implantação de novo sistema de informática.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda e o setor de Execução Fiscal da Procuradoria Geral do Município desempenharão atividades internas de instalação, treinamento e capacitação durante esse período.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 18 de julho de 2012.

ACIMAR SILVA

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se

LUIZ ZAFFALON

Secretário do Governo Municipal. ( continua ... )

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