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Dec. Mun. Votorantim/SP 4.373/12 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 4.373 de 04.07.2012

DOM-Votorantim: 06.07.2012

Dispõe sobre a emissão de documento de remessa de entulhos e congêneres e dá outras providências.


Carlos Augusto Pivetta, Prefeito do Município de Votorantim, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Art. 1º Os prestadores de serviços, sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que realizarem a atividade descrita no subitem 7.09, da lista de serviços anexa ao art. 144 do Código Tributário Municipal - CTM, Lei 1602/01 e alterações, especificamente quando se tratar de coleta, remoção e destinação de entulhos e congêneres, de construções, reformas e outras obras nesta cidade, obrigados à emissão de documentos fiscais de prestação de serviços (série "A"), poderão solicitar regime especial de escrituração, desde que:

I - executem o serviço de forma fracionada;

II - possuam seus equipamentos, do tipo caçambas, e/ou veículos utilizados para a remoção dos entulhos e congêneres em conformidade com a legislação aplicável;

III - emitam documento de remessa, devidamente autorizado pelo Fisco Municipal de Votorantim, para cada remoção dos entulhos e congêneres efetuada de forma fracionada, com a descrição exata da quantidade de entulhos constante do veículo e/ou equipamento;

IV - relacionem na nota fiscal de prestação de serviços todos os documentos de remessa emitidos.

Parágrafo único. O regime especial de que trata este artigo consistirá na possibilidade de o prestador de serviços emitir uma única nota fiscal ao final de cada mês, ou quando do término da execução dos serviços, em relação a cada serviço prestado e a um único tomador, com o valor total do preço pactuado, desde que observado o disposto neste regulamento.

Art. 2º Para a concessão do regime especial acima referido deverá o sujeito passivo requerer ao Fisco Municipal, à Diretoria de Fiscalização, Superintendência da Receita, através de requerimento protocolizado junto ao setor competente, pedido devidamente instruído com os documentos de qualificação e/ ou constituição do requerente.

§ 1º. No ( continua ... )

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