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Dec. Mun. São Roque/SP 7.411/12 - Dec. - Decreto do Município de São Roque/SP nº 7.411 de 03.07.2012

DOM-São Roque: 03.07.2012

(Regulamenta o artigo 16, § 6º e § 7º da Lei Complementar nº 24/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


EFANEU NOLASCO GODINHO, Prefeito da Estância Turística de São Roque, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º As notas fiscais de aquisição de material aplicado na construção civil, com finalidade de abatimento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, deverão ser apresentadas ao Fisco, até o dia 10 do mês subseqüente ao fato gerador da nota fiscal de serviços.

Parágrafo único. Tais notas fiscais deverão conter a especificação da obra correspondente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE, 03/07/2012.

EFANEU NOLASCO GODINHO

PREFEITO

PUBLICADO AOS 03 DE JULHO DE 2012, NO GABINETE DO ( continua ... )

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