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Dec. Est. RS 49.398/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.398 de 23.07.2012

DOE-RS: 24.07.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de e Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no §8º do art. 31 da Lei nº 8.820 de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3708 - No art. 1º-A do Livro III, fica acrescentado o inciso XXII com a seguinte redação:

"XXII - mercadorias a seguir relacionadas, destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de reboques e semirreboques, classificados na subposição 8716.3 da NBM/SH-NCM:

Mercadorias Classificação na NBM/SH-NCM
a)Outras tintas à base de polímetros acrílicos ou vinílicos3208.20.19
b)Outros pigmentos (incluídos os pós e flocos ( continua ... )

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