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Dec. Est. RS 49.401/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.401 de 23.07.2012

DOE-RS: 24.07.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 84/2012, publicado no Diário Oficial da União de 02.07.2012, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 3715 - No art. 26-A do Livro II:

a) na nota 03 do "caput" do inciso VIII, é dada nova redação à alínea "a", conforme segue:

"a) referidos no Apêndice XXXIV, Seções IX a XII, hipótese em que se aplicam as datas previstas nos incisos X, XI, XIV e XVI, respectivamente;"

b) fica acrescentado o inciso XVI, conforme segue:

"XVI - a partir de 1º de janeiro de 2013, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE referidos no Apêndice XXXIV, Seção XII, ou nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs que correspondam às atividades descritas pelos códigos da CNAE da seção referida."

ALTERAÇÃO Nº 3716 - No Apêndice XXXIV:

a) na Seção XI, ficam revogados os itens 2, 3 e 4 e o título passa a vigorar com a seguinte redação:

"CONTRIBUINTES REFERIDOS NO LIVRO II, ART. 26-A, XIV"

b) fica acrescentada a Seção XII, conforme segue:

"SEÇÃO XII

CONTRIBUINTES REFERIDOS NO LIVRO II, ART. 26-A, ( continua ... )

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