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Lei Est. RS 14.056/12 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.056 de 23.07.2012

DOE-RS: 24.07.2012

Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e dá outras providências.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes modificações:

I - no art. 33, ficam acrescentados a alínea "g" ao inciso I e o inciso XI, conforme segue:

"Artigo 33. (...)

I - (...)

(...)

g) o estabelecimento atacadista, se assim for estabelecido em regulamento;

XI - nas operações subseqüentes promovidas por contribuintes deste Estado, o contribuinte de outra unidade da Federação que a eles remeta mercadorias, desde que tenha sido celebrado Termo de Acordo entre a Receita Estadual e o Contribuinte remetente das mercadorias.

(...)";

II - é dada nova redação ao inciso I do art. 34 e fica acrescentada a alínea "d", conforme segue:

"Artigo 34. (...)

I - nas saídas das mercadorias relacionadas em regulamento, exceto nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, pela aplicação da alíquota interna respectiva sobre a base de cálculo a seguir indicada, deduzindo-se, do valor resultante, o débito fiscal ( continua ... )

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