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Port. Sec. Faz. - PE 144/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 144 de 23.07.2012

DOE-PE: 24.07.2012

(Dispõe sobre o ressarcimento do ICMS nas condições previstas no artigo 10 do Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, decorrente de saídas interestaduais de massa alimentícia, biscoito, bolacha, bolo, wafer, pão, panetone e outros produtos alimentícios similares derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, bem como macarrão instantâneo.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 10 do Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, e tendo em vista a necessidade de promover ajustes relativamente ao ressarcimento do ICMS decorrente de saídas interestaduais de massa alimentícia, biscoito, bolacha, bolo, wafer, pão, panetone, macarrão instantâneo e outros produtos alimentícios similares derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, adquiridos em Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 50/2005, com recolhimento antecipado do imposto,

RESOLVE:

Art. 1º O ressarcimento do ICMS nas condições previstas no artigo 10 do Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, decorrente de saídas interestaduais de massa alimentícia, classificada na posição 1902.1 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, biscoito, bolacha, bolo, wafer, pão, panetone e outros produtos alimentícios similares derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, todos classificados na posição 1905 da NBM/SH, bem como macarrão instantâneo, classificado no código 1902.30.00 da NBM/SH, deve ser efetuado nos termos da presente Portaria.

Parágrafo único. O disposto no caput somente se aplica às saídas interestaduais de mercadorias cujas aquisições, com recolhimento antecipado do imposto, tenham ocorrido em Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 50/2005.

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, o contribuinte deve solicitar credenciamento à ( continua ... )

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