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Dec. Est. PE 38.442/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.442 de 23.07.2012

DOE-PE: 24.07.2012

Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, relativamente ao prazo de utilização de selo fiscal para vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, confeccionado com as especificações originalmente previstas, existente em estoque.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo relativo à utilização de selo fiscal para vasilhame que contenha água mineral natural ou adicionada de sais, confeccionado com as especificações originalmente previstas, existente em estoque,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º - A (...)

(...)

Parágrafo único. Até 31 de outubro de 2012, fica permitida a utilização dos selos fiscais que se encontrem em estoque nos estabelecimentos citados no inciso I do art. 3º, confeccionados de acordo com as especificações previstas no art. 2º. (NR)

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA ( continua ... )

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