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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 22/12 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 22 de 12.07.2012

DOE-MA: 18.07.2012

Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS/03, que dispõem sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia (Ajuste SINIEF 28/89 e Ato COTEPE 32/08).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o SINIEF 28/89, de 07 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica, alterado pelos Ajustes SINIEF de números 04/96, 01/98, 04/98, 07/00, 04/02, 06/02, 11/03, 08/05, 02/07, 07/07, 13/07, 05/08;

Considerando o Ato COTEPE/ICMS 32/08, de 29 de setembro de 2008, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89, alterado pelos Atos COTEPE/ICMS de números 12/09, 14/10, 27/10, 37/10, 48/11;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o ( continua ... )

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