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Port. Sec. Faz. - MA 209/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 209 de 11.07.2012

DOE-MA: 17.07.2012

(Determina que após o deferimento dos pedidos de registro no Cadastro Estadual de Contribuintes do ICMS, as empresas solicitantes tenham as suas inscrições suspensas de ofício, até o momento em que formalizem a solicitação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, o pedido de uso de ECF e/ou se credencie para emissão da Nota Fiscal Eletrônica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que após o deferimento dos pedidos de registro no Cadastro Estadual de Contribuintes do ICMS, as empresas solicitantes tenham as suas inscrições suspensas de ofício, até o momento em que formalizem a solicitação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, o pedido de uso de ECF e/ou se credencie para emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

§ 1º Formalizado o procedimento para a emissão de documentos fiscais, a inscrição cadastral será homologada pelo sistema e a situação cadastral será convertida para ATIVA.

§ 2º O disposto no caput aplica-se as empresas que tiveram suas inscrições deferidas antes da data da publicação desta portaria.

Art. 2º Os contribuintes que tiverem a inscrição homologada após a realização das formalidades para cumprimento da obrigação acessória de emissão de documentos fiscais e, não emitirem nenhuma NFE no prazo de quarenta e cinco dias, terão as suas inscrições suspensas de oficio, somente reativadas após a emissão da primeira NFE.

Art. 3º O disposto no Artigo 1º não se aplica às empresas cuja atividade econômica não tenha incidência do ICMS.

Art. 4º O disposto nesta Portaria aplica-se, exclusivamente, aos pedidos relativos a empresas localizadas em território maranhense.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E ( continua ... )

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