x
x
x
Port. Sec. Faz. - MA 208/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 208 de 10.07.2012

DOE-MA: 17.07.2012

(Dispõe sobre a concessionária de veículos estabelecida neste Estado, que desejar imprimir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, realizado de forma automática, relativo à venda de veículo novo.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º A concessionária de veículos, estabelecida neste Estado, que desejar imprimir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, realizado de forma automática, relativo à venda de veículo novo, no sistema da SEFAZ/MA, conforme disposto no Artigo 2º da Portaria nº 584/2012 - GABIN deverá observar os procedimentos previstos nesta Portaria.

Art. 2º A concessionária de veículos solicitará acesso ao SEFAZ.NET, junto à unidade de atendimento de sua circunscrição.

§ 1º A concessionária ficará responsável pela inclusão e exclusão de seus prepostos no sistema, denominados de Usuário Autorizado, devendo este procedimento ser feito pelo Usuário Principal detentor da senha de acesso ao SEFAZ.NET.

§ 2º Ao cadastrar o Usuário Autorizado, o sistema gera uma senha provisória que deverá ser alterada tão logo este acesse o sistema.

Art. 3º Terá acesso ao sistema a concessionária que atuar nas atividades econômicas enquadradas nos seguintes CNAE: 4511-101 (comércio varejista de automóveis e utilitários), 4511-201 (comércio atacadista de automóveis e utilitários), 4541-201 (comércio atacadista de motocicletas e motonetas novas e usadas) e 4541-203 (comércio varejista de motos e motonetas).

§ 1º Será permitido o lançamento apenas de Nota Fiscal Eletrônica/ NF-e emitidas pela própria concessionária, para veículos do tipo motocicletas/similares, automóveis e utilitários, das marcas/modelo que iniciam com 0 (zero), 1 (um) e 2 (dois), respectivamente.

§ 2º O cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica/NF-e se dará de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?