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IN RE - RS 52/12 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 52 de 19.07.2012

DOE-RS: 24.07.2012

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Título I, com fundamento no Ajuste SINIEF 2/12 (DOU 09/04/12), fica acrescentado o Capítulo LXVII com a seguinte redação:

"CAPÍTULO LXVII

DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Com base no Ajuste SINIEF 2/12, os estabelecimentos das instituições bancárias, poderão, em substituição à NF, modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal Avulsa, utilizar o Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM ou a Guia de Remessa de Material - GRM para acobertar o trânsito interno e interestadual, entre seus estabelecimentos, de bens pertencentes ao seu ativo permanente e de materiais de uso ou consumo.

1.2 - O DCM ou a GRM, instrumento que será emitido pelo estabelecimento remetente dos bens em 3 (três) vias, conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

a) denominação Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM ou Guia de Remessa de Material - GRM;

b) nome, endereço completo e número de inscrição no CNPJ dos estabelecimentos remetente e destinatário dos bens;

c) descrição e quantidade dos bens, unidade de medida utilizada para quantificá-los e valor unitário e total;

d) numeração ( continua ... )

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