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Dec. Mun. Boa Vista/RR 121-E/12 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 121-E de 19.07.2012

DOM-Boa Vista: 24.07.2012

Regulamenta a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Boa Vista, nos termos do Art. 175 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 11 de julho de 1992,

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação dos procedimentos tributários, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a justiça fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar o Órgão Tributário do Município de Boa Vista, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e e a necessidade de o Órgão Tributário Municipal atuar de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, adequando à nova realidade tributária;

DECRETA :

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças do Município de Boa Vista, denominada Órgão Tributário, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de acordo com as disposições deste Decreto.

Parágrafo único. O modelo e os dados obrigatórios da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ( continua ... )

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