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Port. SF/Recife - PE 39/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 39 de 20.07.2012

DOM-Recife: 24.07.2012

(Dispõe a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas no art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife;

CONSIDERANDO a necessidade de implantar o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e determinado pela Lei nº 17.768/2012;

RESOLVE :

Art. 1º Tornar obrigatória a partir de 01 de setembro de 2012 a emissão de NFS-e para todos os prestadores dos serviços que desempenhem pelo menos uma das atividades constantes do item 17 da lista de serviços do art. 102 da Lei nº 15.563/91, conforme tabela anexa a esta portaria.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos prestadores de serviços que, na data da publicação desta portaria, já estejam obrigados à emissão e àqueles que estejam expressamente proibidos.

Art. 2º A Secretaria de Finanças, atendendo às peculiaridades do contribuinte, poderá prorrogar o prazo para a obrigatoriedade da emissão da NFS-e.

Parágrafo único. O contribuinte interessado na prorrogação prevista no caput deverá formalizar requerimento mediante abertura de processo administrativo no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação .

Recife, 20 de julho de 2012.

PETRÔNIO LIRA MAGALHÃES

Secretário de Finanças

ANEXO
ITEM DA LISTA DESCRIÇÃO

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 - Datilografia, digitação, ( continua ... )

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