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Port. DRF/PASSO FUNDO 15/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PASSO FUNDO - DRF/PASSO FUNDO nº 15 de 23.07.2012

D.O.U.: 24.07.2012

(Delega competência para a prática dos atos que menciona).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PASSO FUNDO (RS), no uso de suas atribuições, considerando as normas estabelecidas pelos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentadas pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e suas alterações, tendo em vista o disposto no artigo 6º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, e no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência, em caráter geral, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), aos Chefes de Seção da Delegacia, aos Agentes das Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) jurisdicionadas e, em suas ausências e impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para praticarem, em suas respectivas áreas de atuação, os seguintes atos:

I - propor deslocamentos de servidores e as diárias correspondentes, emitindo e assinando o correspondente formulário de requisição;

II - aplicar a legislação de pessoal aos servidores subordinados, inclusive decidir sobre a fixação de seus períodos de férias e

III - atender pedidos de informações sobre matéria de sua competência formulados pelo Poder Judiciário, Ministério Público Federal e por outros órgãos solicitantes, respeitadas as limitações impostas pela legislação vigente e observadas as normas legais relativas ao sigilo fiscal.

Art. 2º Delegar competência ao Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort e, em suas ausências e impedimentos legais, ao respectivo substituto, para praticar os ( continua ... )

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