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Port. DERAT/SÃO PAULO 251/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SÃO PAULO nº 251 de 16.07.2012

D.O.U.: 24.07.2012

(Delega competência para a prática dos atos que menciona).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 17 de 03.02.2014.

O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em São Paulo (SP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 305 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e sem prejuízo das competências ali discriminadas; com base no disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81, e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Delegado Adjunto, para praticar os atos a que se referem os artigos 302, 305 e 314 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012.

Art. 2º Convalidar os atos praticados pelo servidor, no uso das atribuições delegadas no artigo 1º até a publicação da presente portaria no DOU.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Derat/SP nº 57 de 21 de fevereiro de 2011, publicada no DOU de 24 de fevereiro de 2011.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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