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Res. Norm. ANEEL 495/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 495 de 26.06.2012

D.O.U.: 24.07.2012

Aprova o Manual para Auditoria dos Programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica regidos pelas Resoluções Normativas nºs 176/2005 e 219/2006, e respectivas regulamentações anteriores.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com base no art. 4º, inciso XXIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Decreto nº 3.867, de 16 de julho de 2001, no Decreto nº 5.879, de 22 de agosto de 2006, o que consta no Processo nº 48500.006547/2009-51, e considerando que e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública no 048/2009, realizada no período de 19 de novembro a 3 de dezembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual para Auditoria dos Programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica regidos pelas Resoluções Normativas nºs 176/2005 e 219/2006, e respectivas regulamentações anteriores, disponível no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br, contendo os procedimentos para contratação de empresa de auditoria independente, auditoria técnica e contábil dos respectivos programas e envio de relatórios à ANEEL.

Art. 2º A empresa de energia elétrica deverá contratar pessoa jurídica, cadastrada na Comissão de Valores Mobiliários, para realizar a auditoria técnica e contábil dos aludidos programas aprovados pela ANEEL, sob regência das Resoluções Normativas nºs 176/2005 e 219/2006, e respectivas regulamentações anteriores, visando fornecer subsídios para a avaliação de resultados e fiscalização dos programas pela ANEEL.

§ 1º A empresa de energia elétrica deverá enviar à ANEEL, nos termos e prazos estabelecidos no Anexo I, um relatório que contemple a auditoria ( continua ... )

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