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Port. SIT 327/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 327 de 23.07.2012

D.O.U.: 24.07.2012

Altera a Portaria SIT nº 121/2009.


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e em face do disposto no item 6.9.2 e na alínea "c" do item 6.11.1 da Norma Regulamentadora nº 6, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SIT nº 121, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"(...)

1.3.2.2 Serão aceitos, em caráter excepcional e temporário, até 31 de dezembro de 2012, os resultados de ensaios realizados de acordo com a Norma ASTM F 1506-08, ASTM F 1930-08 e ASTM D 6413-08 pelos laboratórios.

(...)"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VERA LÚCIA RIBEIRO DE ( continua ... )

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