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Dec. Est. PR 5.254/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.254 de 16.07.2012

DOE-PR: 16.07.2012

(Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a seguinte alteração:

Alteração 893ª Fica revigorado o item 130-A do Anexo I, com a seguinte redação:

"130-A. Saídas interestaduais de SUÍNOS de até 30 kg.

Nota: não se exigirá a anulação do crédito nas saídas a que se refere este item.".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no período de 11 de junho de 2012 até trinta dias da data da sua publicação.

Curitiba, em 16 de julho de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA, LUIZ EDUARDO SEBASTIANI,

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

LUIZ CARLOS HAULY,

Secretário de Estado da ( continua ... )

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