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Dec. Est. PR 5.255/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.255 de 16.07.2012

DOE-PR: 16.07.2012

(Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS 7/2012,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 894ª Fica acrescentada a alínea "j" ao § 3º do art. 23:

"j) para efeitos da determinação do fator de proporcionalidade de que trata a alínea "c", não devem ser considerados os valores das saídas que não apresentem caráter definitivo, assim compreendidas as que contenham previsão de retorno real ou simbólico, nos termos deste Regulamento.".

Alteração 895ª A descrição da NCM 1901.20.00 relacionada no inciso XII do art. 634 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se produto à relação de que trata o inciso XII:

"1901.20.00 - misturas para bolos e para produtos de panificação;

(...)

2811.21.00 - dióxido de carbono, líquido, renovável e originário de processos fermentativos ou da queima de biomassa da cana de açúcar.".

Alteração 896ª O "caput" e a descrição da NCM 1901.20.00 de que trata o item 5-C do Anexo III passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentandose- lhe produto:

"5-C. Aos estabelecimentos fabricantes dos produtos a seguir relacionados, até 31.12.2014, no percentual que resulte na carga tributária correspondente a um por cento nas operações de saída desses produtos, vedado o aproveitamento de quaisquer outros ( continua ... )

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