Decreto do Estado do Paran� n� 5.256 de 16.07.2012 ((Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.980, de 21 de dezembro de 2007

Dec. Est. PR 5.256/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paran� n� 5.256 de 16.07.2012

DOE-PR: 16.07.2012
(Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.980, de 21 de dezembro de 2007.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARAN�, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constitui��o Estadual,
DECRETA:
Art. 1� Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes altera��es:
Altera��o 881� Fica acrescentado o item 87 ao art. 95:
"87. f�cula e amido de mandioca, nas transfer�ncias em opera��es internas.".
Altera��o 882� O "caput" do art. 572 passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 572. Para ado��o do regime previsto neste Cap�tulo, o interessado dever� apresentar requerimento ao Diretor da CRE, instruindo o pedido com a Certid�o de D�bitos Tribut�rios e de D�vida Ativa Estadual e indicando:".
Altera��o 883� O "caput" do art. 666 passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 666. A prova da quita��o do imposto ou da regularidade junto ao fisco estadual, quando exig�vel, ser� feita por meio de Certid�o de D�bitos Tribut�rios e de D�vida Ativa Estadual, � vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informa��es necess�rias � identifica��o de sua pessoa, domic�lio fiscal e ramo de neg�cio ou atividade e indique o per�odo a que se refere o pedido (art. 205 do C�digo Tribut�rio Nacional).".
Altera��o 884� O "caput" do art. 667 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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