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Lei Est. PR 17.214/12 - Lei do Estado do Paraná nº 17.214 de 09.07.2012

DOE-PR: 09.07.2012

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 13.214,de 29 de junho de 2001.


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Altera o § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 3º, da Lei nº 13.214, de 29 de junho de 2001, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 2º O benefício fiscal previsto neste artigo não acarretará o estorno proporcional dos créditos, quando:

a) o imposto, na operação anterior, já tenha sido calculado sobre a base de cálculo reduzida;

b) trate-se de aquisição, em operação interestadual, por estabelecimento industrial-fabricante.

§ 3º A redução da base de cálculo de que trata este artigo não se aplica nas operações com telefones para redes celulares e para outras redes sem fio, classificados na posição 8517.12 da NCM."

Art. 2º Fica acrescentado o inciso III ao art. 11 da Lei nº 14.985, de 06 de janeiro de 2006, com a seguinte redação:

"III - condicionar a fruição dos benefícios previstos nesta Lei:

a) a que o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

b) a que o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

1. débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

2. débitos fiscais decorrentes de auto de infração, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo previsto na ( continua ... )

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