x
x
x
Port. AGEPAN - MS 24/12 - Port. - Portaria AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN - MS nº 24 de 12.07.2012

DOE-MS: 17.07.2012

(Divulga as Planilhas com os valores das tarifas de venda de gás natural nos termos da autorização que lhe confere o item 2, do Anexo I, do Contrato de Concessão.)


O Presidente da Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 088, de 03 de Julho de 2012 da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN,

RESOLVE

Art. 1º Divulgar as Planilhas com os valores das tarifas de venda de gás natural nos termos da autorização que lhe confere o item 2, do Anexo I, do Contrato de Concessão.

Art. 2º As tabelas anexas são referentes aos preços para pagamento à vista, faturados mensalmente e sem impostos, com exceção do segmento GNV.

Art. 3º Fica estabelecido em R$ 1,1235 (um real virgula doze trinta e cinco centavos) o preço à vista do GNV a ser faturado mensalmente, por metro cúbico para o segmento de gás natural veicular.

Parágrafo único. No preço de que trata este artigo estão inclusos todos os impostos relativos à operação, quais sejam ICMS, inclusive o valor referente à substituição tributária, PIS e COFINS.

Art. 4º Esta Portaria tem sua vigência a partir de 15 de julho de 2012.

Campo Grande-MS, 12 de julho de 2012.

Matias Gonsales Soares

Diretor Presidente - MSGÁS

Anexo I - Portaria nº 024 de 12 de julho de 2012.

Tabela de preços de fornecimento de gás natural no segmento residencial (sem impostos)

( continua ... )
Faixa Inicial m³/dia

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?