x
x
x
Dec. Est. AP 2.769/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.769 de 17.07.2012

DOE-AP: 18.07.2012

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a publicada no Diário Oficial.

Dispõe sobre alterações no Anexo XXI, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, que dispõe sobre as operações com materiais elétricos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/042804, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, a celebração pelo Estado do Amapá do Protocolo ICMS 59, de 22 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União de junho de 2012,

DECRETA:

Art. 1º O item 17, do art. 5º, do Anexo XXI, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ITEMNCM/SHDESCRIÇÃOALIQ. INTERNA( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?