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Dec. Est. AP 2.768/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.768 de 17.07.2012

DOE-AP: 18.07.2012

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a publicada no Diário Oficial.

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídos em Convênios ICMS 60, 61, 73 e 78 de 2012 e Protocolos ICMS 71, 72, 78, 82, 83 e 84 de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012 / 042120, e

Considerando a deliberação ocorrida na 146ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e na 178ª Reunião Extraordinária (VIRTUAL) do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do artigo 199, da Lei nº 5.172/66 e Lei Complementar nº 24/75;

Considerando a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art. 243 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997-CTE/AP;

Considerando, ainda, o disposto nos artigos 9º e 10, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 60, de 22.06.12, publicado no DOU de 27 06.12, que altera o ( continua ... )

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