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Dec. Est. RJ 43.684/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.684 de 20.07.2012

DOE-RJ: 23.07.2012

Altera o Livro VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/3844/2012,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 6º do Livro VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, inciso XI, e § § 2º e 3º, com as seguintes redações:

"Artigo 6º (...)

(...)

XI - venda para entrega futura, desde que seja emitida NF-e de simples faturamento.

(...)

§ 2º Incluem-se na dispensa prevista no inciso XI deste artigo a operação realizada pela Internet e a operação em que a mercadoria seja remetida de depósito fechado ou de terceiros para o adquirente.

§ 3º No caso do inciso XI deste artigo, por ocasião da efetiva saída global ou parcial da mercadoria, deve ser emitida NF-e em nome do adquirente, com destaque do valor do ICMS, quando devido, indicando-se, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação: "Remessa - Entrega Futura", bem como número, data e valor da operação consignado na NF-e relativa ao simples faturamento.".

Art. 2º O parágrafo único do artigo 6º do Livro VIII do RICMS/00 fica renumerado para § 1º, com a seguinte redação:

"Artigo 6º ( continua ... )

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