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Edital Int. Sec. Faz. - BA 8/12 - Edital Int. - Edital de Intimação SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 8 de 21.07.2012

DOE-BA: 21.07.2012

(Notífica os contribuintes que menciona sobre o recolhimento de débito em atraso relativo ao IPVA dos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.)


Os contribuintes proprietários de veículos, relacionados no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br, na opção "Inspetoria Eletrônica/IPVA/contribuintes notificados", ficam notificados a recolher, com acréscimos legais, o débito em atraso do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores - IPVA relativo aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, ou apresentar defesa em repartição fazendária no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta notificação.

Ficam tais contribuintes notificados, também, de que decorrido o prazo acima, sem que tenha sido efetuado o pagamento ou apresentada a contestação, o crédito tributário será considerado constituído, devendo os autos ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, na forma prevista no artigo 113 do RPAF, Dec. nº 7.629, de 09 de julho de ( continua ... )

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