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Port. SRP - MT 195/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 195 de 19.07.2012

DOE-MT: 20.07.2012

Altera a Portaria nº 007/2012-SEFAZ, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ-MT, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto 1040, de 22 de março de 2012; e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o item 1.5 ao Anexo Único da Portaria nº 007/2012-SEFAZ, de 18 de janeiro de 2012.

Art. 2º Em decorrência da alteração carreada na forma do artigo anterior, fica consolidado o Anexo Único da Portaria nº 007/2012-SEFAZ, passando a vigorar conforme publicado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Julho de 2012.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de julho de 2012.

NARDELE PIRES ROTHEBARTH

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 007/2012-SEFAZ

( continua ... )

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