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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 14.964/12 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.964 de 20.07.2012

DOM-Belo Horizonte: 21.07.2012

(Atualiza os valores previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso II do § 2º do art. 11 e no caput do art. 12 da Lei nº 9.814/10, que autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR -, representado pela Caixa Econômica Federal; institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nas condições especificadas, e dá outras providências.)


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no art. 12-B da Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010, com redação dada pela Lei nº 10.378, de 9 de janeiro de 2012,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 14,13% (quatorze inteiros e treze centésimos por cento) os valores previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso II do § 2º do art. 11 e no caput do art. 12 da Lei nº 9.814/10.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012 .

Belo Horizonte, 20 de julho de 2012

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo ( continua ... )

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