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Prov. CRPS 220/12 - Prov. - Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 220 de 19.07.2012

D.O.U.: 23.07.2012

Institui a distribuição eletrônica automática de processos no âmbito das Unidades Julgadoras integrantes da estrutura do Conselho de Recursos da Previdência Social- CRPS, recebidos no e-Recursos.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no uso de suas atribuições, especialmente a contida no artigo 11, inciso XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria GM/MPS nº 548, de 13 de setembro de 2011,

CONSIDERANDO a necessidade de dar concretização à garantia da razoável duração do processo, conforme Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXVIII ;

CONSIDERANDO as possibilidades trazidas com a implantação do processo eletrônico de recursos de benefícios da previdência social - e-Recursos - no âmbito deste Conselho de Recursos da Previdência Social;

CONSIDERANDO que a recondução dos Conselheiros depende de avaliação de critérios de quantidade e também de qualidade, referentes à exigência de produção mensal mínima aliada a qualidade do trabalho apresentado,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no e-Recursos, a distribuição eletrônica automática dos processos de recursos de benefícios, conforme o disposto neste Provimento.

Art. 2º A distribuição eletrônica automática de que trata este Provimento rege-se pelos seguintes princípios:

a) impessoalidade;

b) abrangência local, ordinariamente;

c) abrangência nacional, subsidiariamente;

d) caráter aleatório;

e) equilíbrio na distribuição da carga de trabalho.

§ 1º A distribuição será destinada prioritariamente aos Conselheiros titulares.

§ 2º O mecanismo da distribuição eletrônica automática buscará para o processo um Conselheiro-Relator desimpedido de Junta de Recursos da Previdência Social que tenha em sua área de abrangência a Agência da Previdência Social em que o benefício ou o direito do segurado foi originariamente negado.

§ 3º Em caso de impedimento de todos os Conselheiros da Junta de origem do recurso, o mecanismo de distribuição eletrônica automática buscará para o processo um relator desimpedido, em atuação em qualquer Junta de Recursos da ( continua ... )

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