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Lei Mun. Farroupilha/RS 3.603/09 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 3.603 de 18.12.2009

DOM-Farroupilha: 18.12.2009

(Altera a alínea "d" do inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 3.079, de 22.12.2005, que fixa normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas Municipais.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI :

Art. 1º A alínea "d" do inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 3.079, de 22.12.2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

I - (...)

(...)

d) Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20, 27.01, 30.01, 35.01, da lista anexa a Lei Complementar Municipal nº 14, de 23.12.2003, forem prestados por sociedades de profissionais, sem caráter empresarial, ou, quando os serviços a que se referem o subitem 17.19 da lista de serviços, forem prestados por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, conforme disposto no parágrafo 22-A do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o imposto será recolhido mensalmente, até o último dia útil do mês de competência, no valor de R$ 59,05, para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicada."

Art. 2º A presente Lei será regulamentada, no que couber, por atos do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º.01.2010 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 18 de dezembro de 2009.

ADEMIR ( continua ... )

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