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Lei Mun. Farroupilha/RS 3.598/09 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 3.598 de 18.12.2009

DOM-Farroupilha: 18.12.2009

Altera os valores das Taxas de Licenças para Localização e exercício de atividades ambulantes.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI :

Art. 1º As letras "a" e "b" do item 2 da alínea "e", e o item 4 da alínea "f", todos do inciso IV do art. 1º da Lei Municipal nº 3.079, de 22.12.2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

IV - (...)

(...)

e) Atividades Ambulantes:

1 - (...)

2 - Pelo exercício de atividade comercial ou de prestação de serviços, em caráter eventual ou transitório:

a) Pelo primeiro dia: R$ 120,00

b) Para cada dia subsequente: R$ 60,00

f) Atividades de Caráter Eventual ou Transitório:

1 - (...)

2 - (...)

3 - (...)

4 - Realização de baile: R$ 60,00

5 - (...)"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 18 de dezembro de 2009.

ADEMIR BARETTA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se, em 18 de dezembro de ( continua ... )

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