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LC Mun. Farroupilha/RS 16/05 - LC - Lei Complementar do Município de Farroupilha/RS nº 16 de 22.03.2005

DOM-Farroupilha: 22.03.2005

Altera a Lei Complementar nº 14, de 23.12.2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O § 2º do art. 20 da Lei Complementar nº 14, de 23.12.2003, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido o § 5º:

"Artigo 20. (...)

(...)

§ 2º. Quando solicitada a baixa da inscrição relativa às sociedades de profissionais previstas na forma do art. 10, § 5º, ou aos profissionais autônomos sujeitos ao ISSQN na forma fixa, ficará o contribuinte dispensado do pagamento das parcelas vincendas lançadas para o exercício, excetuado a primeira parcela, que em qualquer hipótese deverá ser quitada, sem prejuízo da cobrança dos débitos relativos aos exercícios anteriores.

(...)

§ 5º. Fica garantido ao contribuinte, a revisão e o cancelamento dos débitos lançados indevidamente, inclusive os inscritos em dívida ativa, mediante a apresentação de prova inequívoca do não exercício da atividade, apurada em regular processo administrativo."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 22 de março de 2005.

BOLIVAR ANTONIO PASQUAL

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se, em 22 de março de 2005.

ADEMIR BARETTA

Secretário Municipal da Administração e ( continua ... )

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