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Edital SMF/Porto Velho - RO S/N/12 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO S/N de 05.07.2012

DOM-Porto Velho: 09.07.2012

(Notifica os autorizados na exploração do Serviço do Transporte de Passageiros em Moto Táxi, cujas Autorizações Administrativas Municipais (AAM's) correspondem ao Final 04, a recolher o montante devido, relativo ao lançamento do ISSQN e da Taxa de Vistoria de Veículos referente ao exercício de 2012.)


Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional, relacionada à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

Considerando a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada um dos contribuintes;

Considerando a ineficácia jurídica de proceder à notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente, prejudicará a legalidade da notificação;

Considerando que já foi determinada a matéria tributável cabível, identificado o sujeito passivo;

A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, notifica os autorizados na exploração do Serviço de Transporte de Passageiros em Moto Táxi no Município de Porto Velho, cujas Autorizações Administrativas Municipais (AAM's) correspondem ao Final 4 (quatro), a RECOLHER O MONTANTE DEVIDO, relativo ao lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Vistoria de Veículos referente ao exercício de 2012, conforme listagem que identifica a inscrição, o Sujeito Passivo e o Tributo.

O lançamento dos tributos acima está fundamentado na Lei Complementar nº 033/1994 alterada pela Lei Complementar nº 291/2007 e artigo 22, inciso III, da Lei Complementar nº 369/2009.

Os tributos ora lançados terão seus vencimentos em 06/08/2012.

Os tributos poderão ser pago através de documento de arrecadação - DAM, que deverá ser retirado junto ao Atendimento Presencial da secretaria Municipal de Fazenda ou no Shopping Cidadão.

Secretaria Municipal de Fazenda

Av. Carlos Gomes, 181, Arigolândia - Fone: 3901-3108

08:00 as 17:00 hs, Segunda a Sexta-Feira

Shopping Cidadão

Av. Sete de Setembro, Centro

08:00 as 17:00 hs, Segunda a Sexta-Feira

O não pagamento dos tributos na data estabelecida implicará na aplicação de multa moratória e juros, além das penalidades relativas à matéria.

O prazo para apresentação de impugnação do sujeito passivo é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência do intimado, conforme ( continua ... )

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